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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/02/2024

Recurso Especial nº 00103617120184025103

Processo nº 0010361-71.2018.4.02.5103

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Autorização e Reconhecimento de Cursos · Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
Autorização e Reconhecimento de CursosGratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
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