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TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 10404234620254013200

Processo nº 1040423-46.2025.4.01.3200

03ª - Manaus

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de EnsinoAutorização e Reconhecimento de Cursos
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26% procedente1% parcialmente procedente73% improcedente

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