STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 00101821020004058200

Processo nº 0010182-10.2000.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção da Execução · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Sucumbenciais

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção da Execução IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Sucumbenciais

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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