STJImprocedenteJulgamento: 01/02/2021

Recurso Especial nº 00101580320134025001

Processo nº 0010158-03.2013.4.02.5001

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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