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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00100797520188190075

Processo nº 0010079-75.2018.8.19.0075

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Promessa de Compra e Venda
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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