STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/10/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00098428720188260223

Processo nº 0009842-87.2018.8.26.0223

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Aplicação da Pena · Fato Atípico

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Aplicação da Pena Fato Atípico

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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