STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2022

Recurso Especial nº 00098042820058160185

Processo nº 0009804-28.2005.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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