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STJImprocedenteJulgamento: 23/07/2021

Recurso Especial nº 00097009620178190002

Processo nº 0009700-96.2017.8.19.0002

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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