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STJImprocedenteJulgamento: 30/10/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00096862320158080024

Processo nº 0009686-23.2015.8.08.0024

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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