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STJImprocedenteJulgamento: 22/06/2021

Recurso Especial nº 00096317020094013400

Processo nº 0009631-70.2009.4.01.3400

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Fundo de Participação dos Municípios · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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