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STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00096028420148190045

Processo nº 0009602-84.2014.8.19.0045

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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