STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/03/2022

Recurso Especial nº 00094251620144058300

Processo nº 0009425-16.2014.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Uso de documento falso · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Falsificação de documento particular

Uso de documento falso Aplicação da Pena Acordo de Não Persecução Penal Falsificação de documento particular

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Como os tribunais decidem: Uso de documento falso

62% procedente4% parcialmente procedente32% improcedente

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