STJImprocedenteJulgamento: 23/07/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00093800420134013500

Processo nº 0009380-04.2013.4.01.3500

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Repasse de Verbas Públicas · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Sanções Administrativas

Repasse de Verbas Públicas Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Sanções Administrativas

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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 2.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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