Recurso Especial nº 00088367719934058100
Processo nº 0008836-77.1993.4.05.8100
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Rural (Art. 48/51) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Decadência/Prescrição · Habilitação de Herdeiros
Rural (Art. 48/51)Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Decadência/PrescriçãoHabilitação de Herdeiros
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