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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/07/2020

Recurso Especial nº 00088133620124025001

Processo nº 0008813-36.2012.4.02.5001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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