STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/08/2020

Recurso Especial nº 00087359320064036110

Processo nº 0008735-93.2006.4.03.6110

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Sucumbência · Responsabilidade tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Sucumbência Responsabilidade tributária

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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