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STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2021

Recurso Especial nº 00086033420148190045

Processo nº 0008603-34.2014.8.19.0045

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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