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STJImprocedenteJulgamento: 31/10/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00084565120238179000

Processo nº 0008456-51.2023.8.17.9000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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