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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/09/2020

Recurso Especial nº 00084297620168160194

Processo nº 0008429-76.2016.8.16.0194

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Litigância de Má-Fé
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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