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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/06/2022

Recurso Especial nº 00084164620218272700

Processo nº 0008416-46.2021.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Extinção da Execução · Tutela de Urgência
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExtinção da ExecuçãoTutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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