Recurso Especial nº 00081588719984013900
Processo nº 0008158-87.1998.4.01.3900
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.