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STJImprocedenteJulgamento: 27/01/2021

Recurso Especial nº 00078592920148210095

Processo nº 0007859-29.2014.8.21.0095

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Furto Qualificado · Estatuto da criança e do adolescente · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Furto QualificadoEstatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Furto Qualificado

57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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