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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/03/2023

Recurso Especial nº 00077102920228272700

Processo nº 0007710-29.2022.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/Importação · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ImportaçãoAusência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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