STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/03/2021

Recurso Especial nº 00074079120198190000

Processo nº 0007407-91.2019.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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