STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/02/2023

Recurso Especial nº 00072550920148130607

Processo nº 0007255-09.2014.8.13.0607

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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