STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/05/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00069443020008160185

Processo nº 0006944-30.2000.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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