STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/12/2022

Recurso Especial nº 00068644119968240005

Processo nº 0006864-41.1996.8.24.0005

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

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