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STJProcedenteJulgamento: 18/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00067581020238179000

Processo nº 0006758-10.2023.8.17.9000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Cabimento · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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