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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/07/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00065333820174036182

Processo nº 0006533-38.2017.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Contribuições Previdenciárias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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