STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/01/2020

Recurso Especial nº 00064604720094036182

Processo nº 0006460-47.2009.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção da Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Extinção da Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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