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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00064586420218130000

Processo nº 0006458-64.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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