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STJImprocedenteJulgamento: 20/01/2020

Recurso Especial nº 00063260720154036183

Processo nº 0006326-07.2015.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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