STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Recurso Especial nº 00061107020228272700

Processo nº 0006110-70.2022.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção da Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Extinção da Execução

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