STJImprocedenteJulgamento: 18/01/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00060138120158130024

Processo nº 0006013-81.2015.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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