STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/06/2021

Recurso Especial nº 00059119820168190075

Processo nº 0005911-98.2016.8.19.0075

GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Promessa de Compra e Venda · Contratos de Consumo · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Promessa de Compra e Venda Contratos de Consumo Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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