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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/05/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00058869120144036103

Processo nº 0005886-91.2014.4.03.6103

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Crimes contra a Ordem Tributária · Prescrição · Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público · Regime inicial
Crimes contra a Ordem TributáriaPrescriçãoCrimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário PúblicoRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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