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STJProcedenteJulgamento: 04/03/2020

Recurso Especial nº 00058077720114058200

Processo nº 0005807-77.2011.4.05.8200

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Repasse de Verbas Públicas · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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