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STJNão conhecidoJulgamento: 23/04/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00056135920114058400

Processo nº 0005613-59.2011.4.05.8400

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuições Previdenciárias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)REFIS/Programa de Recuperação FiscalEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoContribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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