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STJImprocedenteJulgamento: 17/02/2023

Recurso Especial nº 00056051120218130629

Processo nº 0005605-11.2021.8.13.0629

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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