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STJImprocedenteJulgamento: 13/04/2023

Recurso Especial nº 00055204520104036183

Processo nº 0005520-45.2010.4.03.6183

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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