STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/09/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00053478820198190213

Processo nº 0005347-88.2019.8.19.0213

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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