STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00052272620228272700

Processo nº 0005227-26.2022.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Isonomia · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Isonomia Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

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Como os tribunais decidem: Isonomia

9% procedente2% parcialmente procedente88% improcedente

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