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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/04/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00051845520208210072

Processo nº 0005184-55.2020.8.21.0072

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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