STJImprocedenteJulgamento: 09/09/2020

Recurso Especial nº 00050892120138190203

Processo nº 0005089-21.2013.8.19.0203

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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