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STJImprocedenteJulgamento: 27/01/2021

Recurso Especial nº 00050315320164036100

Processo nº 0005031-53.2016.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Sistema Remuneratório e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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