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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2021

Recurso Especial nº 00048384820064013900

Processo nº 0004838-48.2006.4.01.3900

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · CND/Certidão Negativa de Débito · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Dívida Ativa (Execução Fiscal)CND/Certidão Negativa de DébitoFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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