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STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2023

Recurso Especial nº 00048058220064036105

Processo nº 0004805-82.2006.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária · Prescrição · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Apropriação indébita Previdenciária

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