Recurso Especial nº 00047957320124058400
Processo nº 0004795-73.2012.4.05.8400
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.