STJProcedenteJulgamento: 15/06/2021

Recurso Especial nº 00047121920128190063

Processo nº 0004712-19.2012.8.19.0063

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Alienação Fiduciária · Pagamento em Consignação · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Alienação Fiduciária Pagamento em Consignação Indenização por Dano Moral Interpretação / Revisão de Contrato Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Alienação Fiduciária

63% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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