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STJImprocedenteJulgamento: 20/01/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00046863920208210013

Processo nº 0004686-39.2020.8.21.0013

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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